Redação atual dada pela Lei 9.314/1996. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/11/1996 Lei 9.314/1996incluído, alterado. Publicada em 18/11/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts”. Texto oficial
Art. 44. O titular da concessão de lavra requererá ao DNPM a Posse da Jazida, dentro de noventa dias a contar da data da publicação da respectiva portaria no Diário Oficial da União.
(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. O titular pagará uma taxa de emolumentos correspondente a quinhentas UFIR.
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Lavra
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art44