Incluído pela Lei 14.066/2020. 7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/09/2020 Lei 14.066/2020incluído. Texto oficial
Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de:
I - Memorial explicativo;
II - Projetos ou anteprojetos referentes;
a) ao método de mineração a ser adotado, fazendo referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção;
b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea;
c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério;
d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar;
e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos;
f) às moradias e suas condições de habitabilidade para todos os que residem no local da mineração;
g) às instalações de captação e proteção das fontes, adução, distribuição e utilização da água, para as jazidas da Classe VIII.
h) à construção de barragem de rejeitos, quando houver, ou de aumento na sua altura, vedada a utilização da técnica de alteamento a montante.
(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
Parágrafo único. Caso previstas a construção e a operação de barragens de rejeitos, o plano de aproveitamento econômico deverá incluir o Plano de Ação de Emergência, em caráter conceitual, elaborado pelo empreendedor.
(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010870-80.2023.5.03.0102 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/04/2025 0010870-80.2023.5.03.0102 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/04/2025 0010437-58.2022.5.03.0087 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 31/03/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Lavra
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art39