2 acórdãos do STF e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2025.
Art. 40. O dimensionamento das instalações e equipamentos previstos no plano de aproveitamento econômico da jazida, deverá ser condizente com a produção justificada no Memorial Explicativo, e apresentar previsão das ampliações futuras.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF e do TJMA citam este artigo
1 STF · 1 TJMA
ARE 1563487 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Edson Fachin · 27/10/2025
0803965-94.2023.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA
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CAPÍTULO III - Da Lavra
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art40