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CAPÍTULO III - Da Lavra

Código de Mineração

Art. 43-A

Incluído pela Lei 14.066/2020. 3 decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.066/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 43-A. O titular de concessão de lavra deverá cumprir as obrigações previstas neste Decreto-Lei e na legislação ambiental pertinente, incluídas a recuperação do ambiente degradado e a responsabilização civil, no caso de danos a terceiros decorrentes das atividades de mineração, sem prejuízo das sanções administrativas e penais.

(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)

Parágrafo único. A recuperação do ambiente degradado prevista no caput deste artigo deverá abarcar, entre outros, o fechamento da mina e o descomissionamento de todas as instalações, incluídas barragens de rejeitos, de acordo com a legislação vigente.

(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art43-A