Revogado pela Lei 14.066/2020. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.066, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2020revogado · Lei 14.066/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/09/2020 Lei 14.066/2020revogado. Texto oficial
Art. 43.
(Revogado pela Lei nº 14.066, de 2020)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJES
0003930-08.2012.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães · 20/08/2019
0035146-37.2010.4.01.3800 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 10/09/2018
0007726-03.2017.8.08.0011TJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 08/05/2018
4
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
3 STJ · 1 TRF1
REsp 2086982STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 27/11/2025
AREsp 1830041STJ, Rel. Gurgel de Faria · 16/08/2022
EREsp 1860360STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 20/10/2021
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CAPÍTULO III - Da Lavra
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art43