1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/02/2016.
Art. 48 - Considera-se ambiciosa, a lavra conduzida sem observância do plano pré-estabelecido, ou efetuada de modo a impossibilitar o ulterior aproveitameto econômico da jazida.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800602-13.2015.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 29/10/20151
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0800602-13.2015.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 29/02/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Lavra
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art48