3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 49. Os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão ser interrompidos por mais de 6 (seis) meses consecutivos, salvo motivo comprovado de fôrça maior.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJSP e do TRF5 citam este artigo
2 TJSP · 1 TRF5
1009685-45.2024.8.26.0625 Apelação CívelTJSP, Rel. Luis Fernando Nishi · 23/06/2026
0000072-56.2013.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 10/08/2021
1000974-20.2017.8.26.0165 Apelação CívelTJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei · 11/10/2018
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CAPÍTULO III - Da Lavra
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art49