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CAPÍTULO III - Da Lavra

Código de Mineração

Art. 49

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 49. Os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão ser interrompidos por mais de 6 (seis) meses consecutivos, salvo motivo comprovado de fôrça maior.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art49