6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 50 O Relatório Anual das atividades realizadas no ano anterior deverá conter, entre outros, dados sôbre os seguintes tópicos:
I - Método de lavra, transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas;
II - Modificações verificadas nas reservas, características das substâncias minerais produzidas, inclusive o teor mínimo economicamente compensador e a relação observada entre a substância útil e o estéril;
III - Quadro mensal, em que figurem, pelo menos, os elementos de: produção, estoque, preço médio de venda, destino do produto bruto e do beneficiado, recolhimento do Impôsto Único e o pagamento do Dízimo do proprietário;
IV - Número de trabalhadores da mina e do beneficiamento;
V - Investimentos feitos na mina e nos trabalhos de pesquisa;
VI - Balanço anual da Emprêsa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Lavra
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art50