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CAPÍTULO III - Da Lavra

Código de Mineração

Art. 55

Redação atual dada pela Lei 9.314/1996. 50 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

1982alterado · Lei 7.085/1982 1996alterado · Lei 9.314/1996
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/11/1996 Lei 9.314/1996alterado. Publicada em 18/11/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts”. Texto oficial
  • 21/12/1982 Lei 7.085/1982incluído, alterado. Publicada em 22/12/1982. Texto oficial

Art. 55. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei.

§ 1º. Os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados no DNPM.

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

§ 2º - A concessão de lavra somente é transmissível a quem for capaz de exercê-la de acordo com as disposições deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 7.085, de 1982)

§ 3º - As dívidas e gravames constituídos sobre a concessão resolvem-se com extinção desta, ressalvada a ação pessoal contra o devedor.

(Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982)

§ 4º - Os credores não têm ação alguma contra o novo titular da concessão extinta, salvo se esta, por qualquer motivo, voltar ao domínio do primitivo concessionário devedor.

(Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982)

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9 TRF5 · 8 TJSP · 7 TRF2 · 5 TJPR · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TJSC
e mais 9 tribunais

2 TJGO · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJAP

1022125-54.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Aparecido Guedes · 06/10/2026 0001050-69.2020.8.16.0089TJPR, Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 02/09/2026 0030635-35.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 10/07/2026 Ver todos os 50 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art55