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CAPÍTULO III - Da Lavra

Código de Mineração

Art. 56

Redação atual dada pela Lei 7.085/1982. 4 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.

Histórico de alterações

1982alterado · Lei 7.085/1982
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/12/1982 Lei 7.085/1982alterado. Publicada em 22/12/1982. Texto oficial

Art. 56. A concessão de lavra poderá ser desmembrada em duas ou mais concessões distintas, a juízo do Departamento Nacional da Produção Mineral - D.N.P.M., se o fracionamento não comprometer o racional aproveitamento da jazida e desde que evidenciadas a viabilidade técnica, a economicidade do aproveitamento autônomo das unidades mineiras resultantes e o incremento da produção da jazida.

(Redação dada pela Lei nº 7.085, de 1982)

Parágrafo único - O desmembramento será pleiteado pelo concessionário, conjuntamente com os pretendentes às novas concessões, se for o caso, em requerimento dirigido ao Ministro das Minas e Energia, entregue mediante recibo no Protocolo do D.N.P.M., onde será mecanicamente numerado e registrado, devendo conter, além de memorial justificativo, os elementos de instrução referidos no art. 38 deste Código, relativamente a cada uma das concessões propostas.

(Redação dada pela Lei nº 7.085, de 1982)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art56