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CAPÍTULO III - Da Lavra

Código de Mineração

Art. 51

5 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.

Art. 51. Quando o melhor conhecimento da jazida obtido durante os trabalhos de lavra, justificar mudanças no plano de aproveitamento econômico, ou as condições do mercado exigirem modificações na escala de produção, deverá o concessionário propôr as necessárias alterações ao D.N.P.M., para exame e eventual aprovação do nôvo plano.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da Lavra

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art51