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CAPÍTULO III - Da Lavra

Código de Mineração

Art. 52

Incluído pela Lei 14.066/2020. 3 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.066/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 52. A lavra, praticada em desacôrdo com o plano aprovado pelo D.N.P.M., sujeita o concessionário a sanções que podem ir gradativamente da advertência à caducidade.

Parágrafo único. Na hipótese de o concessionário praticar atividades de lavra, de beneficiamento ou de armazenamento de minérios, ou de disposição de estéreis ou de rejeitos em condições que resultem em graves danos à população ou ao meio ambiente, será instaurado processo administrativo de caducidade do título minerário, sem prejuízo do disposto no art. 65 e das demais sanções previstas neste Decreto-Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art52