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CAPÍTULO IV - Das Servidões

Código de Mineração

Art. 59

56 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes.

(Renumerado do Art. 60 para Art . 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:

a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias;

b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações;

c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;

d) transmissão de energia elétrica;

e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;

f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;

g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pré-existentes; e h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

15 TJGO · 9 TJMG · 6 TJMT · 4 TJBA · 4 TJRS · 3 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRN
e mais 9 tribunais

2 TJES · 2 TJAP · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF5

0019051-37.2014.8.16.0017TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 3542914-60.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Gilson Soares Lemes · 06/08/2026 2036875-27.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva · 22/07/2026 Ver todos os 56 acórdãos
26

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TJPB

AREsp 3358909STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 0038713-18.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 30/07/2026 2172646-37.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO · 16/07/2026 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art59