56 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes.
(Renumerado do Art. 60 para Art . 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:
a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias;
b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações;
c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;
d) transmissão de energia elétrica;
e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;
f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;
g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pré-existentes; e h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJES · 2 TJAP · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPB
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CAPÍTULO IV - Das Servidões
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art59