130 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização previa do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação.
(Renumerado do Art. 61 para Art. 60 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º. Não havendo acôrdo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário.
§ 2º. O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisa ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Art. 27 dêste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Govêrno Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJES · 3 TJPR · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRR · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPB
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CAPÍTULO IV - Das Servidões
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art60