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CAPÍTULO IV - Das Servidões

Código de Mineração

Art. 60

130 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização previa do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação.

(Renumerado do Art. 61 para Art. 60 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

§ 1º. Não havendo acôrdo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário.

§ 2º. O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisa ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Art. 27 dêste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Govêrno Federal.

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

43 TJMG · 28 TJGO · 11 TJSP · 6 TJMT · 4 TJBA · 4 TJRS · 4 TJPA · 4 TJRN
e mais 13 tribunais

4 TJES · 3 TJPR · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRR · 1 TJSE

0161466-97.2020.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renato Lima Charnaux Serta · 04/11/2026 0019051-37.2014.8.16.0017TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 90016691120268230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 16/10/2026 Ver todos os 130 acórdãos
54

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 8 TJMA · 6 TJMG · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJES · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TJPB

AREsp 3342299STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 AREsp 3027376STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 AREsp 3227771STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art60