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CAPÍTULO IV - Das Servidões

Código de Mineração

Art. 62

56 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância a indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno.

(Renumerado do Art. 63 para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

16 TJGO · 8 TJMG · 8 TJPR · 5 TJBA · 4 TJSP · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF4
e mais 8 tribunais

2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF5

0019051-37.2014.8.16.0017TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 0012813-64.2022.8.17.3130 Remessa Necessária CívelTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 21/10/2026 3920797-10.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Gilson Soares Lemes · 06/08/2026 Ver todos os 56 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art62