56 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância a indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno.
(Renumerado do Art. 63 para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Das Servidões
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art62