Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Mineração
  4. Art. 61

CAPÍTULO IV - Das Servidões

Código de Mineração

Art. 61

10 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 61. Se, por qualquer motivo independente da vontade do indenizado, a indenização tardar em lhe ser entregue, sofrerá, a mesma, a necessária correção monetária, cabendo ao titular da autorização de pesquisa ou concessão de lavra, a obrigação de completar a quantia arbitrada.

(Renumerado do Art. 62 para Art. 61 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Das Servidões

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art61