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CAPÍTULO V - Das Sanções e das Nulidades

Código de Mineração

Art. 63

Redação atual dada pela Lei 14.066/2020. 21 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.314/1996 2020alterado · Lei 14.066/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/09/2020 Lei 14.066/2020incluído, alterado. Texto oficial
  • 14/11/1996 Lei 9.314/1996alterado. Publicada em 18/11/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts”. Texto oficial

Art. 63. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 , o descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento previsto nesta Lei implica, dependendo da infração:

(Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020)

I - advertência;

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

II - multa; e (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

III - caducidade do título.

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

IV - multa diária;

(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)

V - apreensão de minérios, bens e equipamentos; ou (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)

VI - suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração.

(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)

§ 1º A aplicação das penalidades de advertência, multa, multa diária, apreensão de minérios, bens e equipamentos e suspensão temporária das atividades de mineração compete à Agência Nacional de Mineração (ANM), e a aplicação de caducidade do título, ao Ministro de Estado de Minas e Energia.

(Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020)

§ 2º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020)

§ 3º ( Revogado) .

(Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art63