2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 67. Verificada a causa de nulidade ou caducidade da autorização ou da concessão, salvo os casos de abandono, o titular não perde a propriedade dos bens que possam ser retirados sem prejudicar o conjunto da mina.
(Renumerado do Art. 68 para Art. 67 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5007996-20.2021.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 25/02/2026 5007996-20.2021.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 03/09/2025decisões monocráticas do STJ citam este artigo
MS 29926STJ, Rel. Herman Benjamin · 14/08/2024 AREsp 1797342STJ, Rel. Francisco Falcão · 15/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Das Sanções e das Nulidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art67