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CAPÍTULO V - Das Sanções e das Nulidades

Código de Mineração

Art. 67

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 67. Verificada a causa de nulidade ou caducidade da autorização ou da concessão, salvo os casos de abandono, o titular não perde a propriedade dos bens que possam ser retirados sem prejudicar o conjunto da mina.

(Renumerado do Art. 68 para Art. 67 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art67