Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Mineração
  4. Art. 69

CAPÍTULO V - Das Sanções e das Nulidades

Código de Mineração

Art. 69

5 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 69. O processo administrativo para aplicação das sanções de anulação ou caducidade da concessão de lavra, obedecerá ao disposto no § 1º do artigo anterior.

(Renumerado do Art. 70 para Art. 69 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

(Vigência encerrada)

§ 1º. Concluídas tôdas as diligências necessárias à regular instrução do processo, inclusive juntada de defesa ou informação de não haver a mesma sido apresentada, cópia do expediente de notificação e prova da sua entrega à parte interessada, o Diretor-Geral do D.N.P.M. encaminhará os autos ao Ministro das Minas e Energia.

(Vigência encerrada)

§ 2º. Examinadas as peças dos autos, especialmente as razões de defesa oferecidas pela Emprêsa, o Ministro encaminhará o processo, com relatório e parecer conclusivo, ao Presidente da República.

(Vigência encerrada)

§ 3º. Da decisão da autoridade superior, poderá a interessada solicitar reconsideração, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da sua publicação no Diário Oficial da União, desde que seja instruído com elementos novos que justifiquem reexame da matéria.

(Vigência encerrada)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Das Sanções e das Nulidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art69