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CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral

Código de Mineração

Art. 35

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 35. A importância correspondente às despesas reembolsadas a que se refere o artigo anterior, será recolhida ao Banco do Brasil S.A., pelo titular, à conta do "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8058312-41.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJBA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art35