16 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2024.
Art. 28. Antes de encerrada a ação prevista no artigo anterior, as partes que se julgarem lesadas poderão requerer ao Juiz que se lhes faça justiça.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo
12 TJRN · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJRJ
0800282-08.2022.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 19/09/2022
0017051-56.2013.8.16.0031TJPR, Rel. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk · 12/04/2021
0004638-41.2019.8.19.0023 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Fernando de Andrade Pinto · 05/02/2020
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art28