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CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral

Código de Mineração

Art. 27

362 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:

I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade, referido à extensão da área a ser realmente ocupada;

II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte;

III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris tôda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de tôda a propriedade;

IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região;

V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos;

VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acêrca da renda e indenização de que trata êste artigo, o Diretor-Geral do D.N.P.M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título;

VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere êste artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;

VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União;

IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados;

X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa;

XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização;

XII - Feitos êsses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D.N.P.M. e, mediante requerimento do titular da Pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos;

XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do DNPM o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo;

XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação

XV - Feito êsse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D.N.P.M. e às autoridades locais;

XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do DNPM comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda.

Decisões que citam este artigo

362

acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo

87 TJRN · 43 TJPR · 41 TJGO · 37 TJMG · 33 TJSP · 25 TJPA · 16 TJMT · 11 TJRJ
e mais 20 tribunais

10 TJES · 9 TJBA · 9 TJSC · 6 TRF3 · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJTO · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJPI · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF2

0063323-50.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 10/11/2026 0005246-53.2010.8.26.0510 Apelação CívelTJSP, Rel. Bandeira Lins · 10/11/2026 0019051-37.2014.8.16.0017TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 Ver todos os 362 acórdãos
118

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 16 TJMG · 13 TJSP · 11 TJPR · 8 TJBA · 8 TJMA · 7 TRF4 · 5 TJGO
e mais 7 tribunais

3 TJRJ · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRF2

AREsp 3342299STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 AREsp 3027376STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 AREsp 3227771STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 Ver todas as 118 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art27