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CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral

Código de Mineração

Art. 31

7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.

Art. 31. O titular, uma vez aprovado o Relatório, terá 1 (hum) ano para requerer a concessão de lavra, e, dentro dêste prazo, poderá negociar seu direito a essa concessão, na forma dêste Código.

Parágrafo único. O DNPM poderá prorrogar o prazo referido no caput, por igual período, mediante solicitação justificada do titular, manifestada antes de findar-se o prazo inicial ou a prorrogação em curso.

(Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art31