2 decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2024.
Art. 34 Sempre que o Govêrno cooperar com o titular da autorização nos trabalhos de pesquisa, será reembolsado das despesas, de acordo com as condições estipuladas no ajuste de cooperação técnica celebrado entre o D.N.P.M. e o titular.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF4
MS 29926STJ, Rel. Herman Benjamin · 14/08/2024
5025550-88.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/01/2024
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CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art34