Redação atual dada pela DL 318/1967. 8 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/03/1967 DL 318/1967alterado. Texto oficial
Art. 29 O titular da autorização de pesquisa é obrigado, sob pena de sanções:
I - A iniciar os trabalhos de pesquisa:
a) dentro de 60 (sessenta) dias da publicação do Alvará de Pesquisa no Diário Oficial da União, se o titular fôr o proprietário do solo, ou tiver ajustado com este o valor e a forma de pagamento das indenizações a que se refere o Art. 27 dêste Código; ou,
b) dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da indenização pela ocupação e danos causados processar-se em juízo.
II - A não interromper os trabalhos, sem justificativa, depois de iniciados, por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou por 120 dias acumulados e não consecutivos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. O início ou reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D.N.P.M., bem como a ocorrência de outra substância mineral útil, não constante do alvará de autorização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art29