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CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral

Código de Mineração

Art. 25

Redação atual dada pela Lei 9.314/1996. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.314/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/11/1996 Lei 9.314/1996alterado. Publicada em 18/11/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts”. Texto oficial

Art. 25. As autorizações de pesquisa ficam adstritas às áreas máximas que forem fixadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM.

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art25