Redação atual dada pela Lei 9.314/1996. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/11/1996 Lei 9.314/1996incluído, alterado. Publicada em 18/11/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts”. Texto oficial
Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 concluirão pela:
(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - exeqüibilidade técnico-econômica da lavra;
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - inexistência de jazida;
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - inexeqüibilidade técnico-econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos, tais como:
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
a) inexistência de tecnologia adequada ao aproveitamento econômico da substância mineral;
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
b) inexistência de mercado interno ou externo para a substância mineral.
(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0801110-67.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado) · 22/09/2022decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5008613-61.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 17/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art23