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CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral

Código de Mineração

Art. 23

Redação atual dada pela Lei 9.314/1996. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.314/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/11/1996 Lei 9.314/1996incluído, alterado. Publicada em 18/11/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts”. Texto oficial

Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 concluirão pela:

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

I - exeqüibilidade técnico-econômica da lavra;

(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

II - inexistência de jazida;

(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

III - inexeqüibilidade técnico-econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos, tais como:

(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

a) inexistência de tecnologia adequada ao aproveitamento econômico da substância mineral;

(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

b) inexistência de mercado interno ou externo para a substância mineral.

(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art23