Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Mineração
  4. Art. 24

CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral

Código de Mineração

Art. 24

Redação atual dada pela Lei 9.314/1996. 1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2021.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.314/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/11/1996 Lei 9.314/1996incluído, alterado. Publicada em 18/11/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts”. Texto oficial

Art. 24. A retificação de alvará de pesquisa, a ser efetivada mediante despacho publicado no Diário Oficial da União, não acarreta modificação no prazo original, salvo se, a juízo do DNPM, houver alteração significativa no polígono delimitador da área.

(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, será expedido alvará retificador, contando-se o prazo de validade da autorização a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do novo título.

(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Da Pesquisa Mineral

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art24