Redação atual dada pela Lei 6.403/1976.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/12/1976 Lei 6.403/1976alterado. Publicada em 16/12/1976. Texto oficial
Art. 76. Atendendo aos interesses do setor minerário, poderão, a qualquer tempo, ser delimitadas determinadas áreas nas quais o aproveitamento de substâncias minerais farse-á exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, consoante for estabelecido em Portaria do Ministro das Minas e Energia, mediante proposta do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produçào Mineral.
(Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - Da Garimpagem, Faiscação e Cata
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art76