Revogado pela Lei 9.314/1996. 5 acórdãos de TJGO, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.314, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1996revogado · Lei 9.314/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/11/1996 Lei 9.314/1996revogado. Publicada em 18/11/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts”. Texto oficial
Art 5º
(Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJGO, TJPA e outros tribunais citam este artigo
2 TJGO · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJSP
0804251-57.2021.8.14.0024TJPA · 17/11/2025
2236256-89.2021.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Matheus Fontes · 01/06/2022
0002533-27.2012.4.01.3821 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.) · 06/02/2019
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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art5