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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Código de Mineração

Art. 5

Revogado pela Lei 9.314/1996. 5 acórdãos de TJGO, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.314, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.314/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/11/1996 Lei 9.314/1996revogado. Publicada em 18/11/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts”. Texto oficial

Art 5º

(Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;227!art5