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Lei
Profissão de Radialista (Lei 6.615/1978)
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978: dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art 1º - O exercício da profissão de Radialista é regulado pela presente Lei.
Art. 2
Art 2º - Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifusão que exerça uma
das funções em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º.
Art. 3
Art 3º - Considera-se empresa de radiodifusão, para os efeitos desta Lei, aquela que explora serviços de transmissão de programas e mensagens, destinada a ser recebida livre
e gratuitamente pelo público em geral, compree…
Art. 4
Art 4º - A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:
I - Administração;
II - Produção;
III - Técnica.
§ 1º - As atividades de administração compreendem somente as especializadas,
peculiares às empresas …
Art. 5
Art 5º - Não se incluem no disposto nesta Lei os Atores e Figurantes que prestam
serviços a empresas de radiodifusão.
Art. 6
Art 6º - O exercício da profissão de Radialista requer prévio registro na Delegacia
Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, qual terá validade em todo o território
nacional.
Parágrafo único - O pedido de registro…
Art. 7
Art 7º Para registro do Radialista, é necessário a apresentação de:
I - diploma de curso superior, quando existente para as funções em que se desdobram as
atividades de Radialista, fornecido por escola reconhecida na for…
Art. 7-A
Art. 7º-A. É válida em todo o território nacional, para fins
de identificação profissional, a carteira profissional de Radialista, emitida
pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)
§ 1…
Art. 7-B
Art. 7º-B. O modelo da carteira de identidade profissional
de Radialista será aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e deverá
conter a inscrição ‘Válida em todo o território nacional’ e as seguintes
informações, …
Art. 7-C
Art. 7º-C. O Radialista não sindicalizado também fará jus à carteira profissional de Radialista, desde que seja habilitado e registrado
perante o órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da legislaç…
Art. 8
Art 8º - O contrato de trabalho, quando por tempo determinado, deverá ser registrado no Ministério do Trabalho, até a véspera da sua vigência, e conter, obrigatoriamente:
I - a qualificação completa das partes contrates;…
Art. 9
Art 9º - No caso de se tratar de rede de radiodifusão, de propriedade ou controle de um
mesmo grupo, deverá ser mencionado na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome
da emissora na qual será prestado o serviço.
…
Art. 10
Art 10 - Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio
recolhimento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal, a título de contribu…
Art. 11
Art 11 - A utilização de profissional, contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa…
Art. 12
Art 12 - Nos contratos de trabalho por tempo determinado, para produção de mensagens
publicitárias, feitas para rádio e televisão, constará obrigatoriamente do contrato de trabalho:
I - o nome do produtor, do anunciante …
Art. 13
Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um
adicional mínimo de:
I - 40% (quarenta por cento…
Art. 14
Art 14 - Não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício
para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º.
Art. 15
Art 15 - Quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o
salário.
Art. 16
Art 16 - Na hipótese de trabalho executado fora do local constante do contrato de trabalho, correrão à conta do empregador, além do salário, as despesas de transportes
e de alimentação e hospedagem, até o respectivo reto…
Art. 17
Art 17 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que trata a
Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973
,
decorrentes da prestação de serviços profissionais.
Pa…
Art. 18
Art 18 - A duração normal do trabalho do Radialista é de:
I - 5 (cinco) horas para os setores de autoria e de locução;
II - 6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sono…
Art. 19
Art 19 - Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista permanecer
à disposição do empregador.
Art. 20
Art 20 assegurada ao Radialista uma folga semanal remunerada de 24 (vinte e quatro) horas
consecutivas, de preferência aos domingos.
Parágrafo único - As empresas organizarão escalas de revezamento de maneira a favorecer…
Art. 21
Art 21 - A jornada de trabalho dos Radialistas, que prestem serviços em condições de insalubridade ou periculosidade, poderá ser organizada em turnos, respeitada a duração
semanal do trabalho, desde que previamente autor…
Art. 22
Art 22 - A cláusula de exclusividade não impedirá o Radialista de prestar serviços a
outro empregador, desde que em outro meio de comunicação, e sem que se caracterize
prejuízo para o primeiro contratante.
Art. 23
Art 23 - Os textos destinados a memorização, juntamente com o roteiro da gravação ou plano de trabalho, deverão ser entregues ao profissional com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas, em relação ao início dos…
Art. 24
Art 24 - Nenhum profissional será obrigado a participar de qualquer trabalho que coloque
em risco sua integridade física ou moral.
Art. 25
Art 25 - O fornecimento de guarda-roupa de mais recursos indispensáveis ao cumprimento
das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador.
Art. 26
Art 26 - A empresa não poderá obrigar o Radialista a fazer uso de uniformes durante o
desempenho de suas funções, que contenham símbolos, marcas ou qualquer mensagem de caráter publicitário.
Parágrafo único - Não se incl…
Art. 27
Art 27 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa de 2 (duas) a 20
(vinte) vezes o maior valor de referência previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975
, calculada a r…
Art. 28
Art 28 - O empregador punido na forma do artigo anterior, enquanto não regularizar a
situação que deu causa à autuação, e não recolher a multa aplicada, após esgotados
os recursos cabíveis não poderá receber benefício, i…
Art. 29
Art 29 - É assegurado o registro, a que se refere o art. 6º, ao Radialista que, até a
data da publicação desta Lei, tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão.
Art. 30
Art 30 - Aplicam-se ao Radialista as normas da legislação do trabalho, exceto naquilo
que for incompatível com as disposições desta Lei.
Art. 31
Art 31 - São inaplicáveis a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, as
disposições constantes do § 1º do art. 8º e do art. 10 desta Lei.
Art. 32
Art 32 - O Poder Executivo expedirá o regulamento desta Lei.
Art. 33
Art 33 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 34
Art 34 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1978
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