1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2025.
Art 17 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que trata a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 , decorrentes da prestação de serviços profissionais.
Parágrafo único - Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1172004-17.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Alberto Gosson · 06/05/2025decisões monocráticas do TST citam este artigo
0038800-58.2008.5.01.0004 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 18/06/2020 0386740-47.2006.5.02.0081 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 31/03/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art17