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7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.

Art 16 - Na hipótese de trabalho executado fora do local constante do contrato de trabalho, correrão à conta do empregador, além do salário, as despesas de transportes e de alimentação e hospedagem, até o respectivo retorno.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art16