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3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2024.

Art 1º - O exercício da profissão de Radialista é regulado pela presente Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art1