2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT12, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.
Art 27 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o maior valor de referência previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 , calculada a razão de um valor de referência por empregado em situação irregular.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT12 e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000174-42.2024.5.12.0023 RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 13/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art27