1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2024.
Art 10 - Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio recolhimento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal, a título de contribuição sindical, em nome da entidade sindical da categoria profissional.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TST cita este artigo
0011655-10.2016.5.09.0041 RRAgTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 07/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art10