2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2024.
Art 9º - No caso de se tratar de rede de radiodifusão, de propriedade ou controle de um mesmo grupo, deverá ser mencionado na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome da emissora na qual será prestado o serviço.
Parágrafo único - Quando se tratar de emissora de Onda Tropical pertencente à mesma concessionária e que transmita simultânea, integral e permanentemente a programação de emissora de Onda Média, serão mencionados os nomes das duas emissoras.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000511-30.2017.5.12.0038 EDCiv-RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 01/08/2024 0001110-64.2017.5.09.0195 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art9