3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art 8º - O contrato de trabalho, quando por tempo determinado, deverá ser registrado no Ministério do Trabalho, até a véspera da sua vigência, e conter, obrigatoriamente:
I - a qualificação completa das partes contrates;
II - prazo de vigência;
III - a natureza do serviço;
IV - o local em que será prestado o serviço;
V - cláusula reIativa a exclusividade e transferibiIidade;
VI - a jornada de trabalho, com especificação do horário e intervalo de repouso;
VII - a remuneração e sua forma de pagamento;
VIII - especificação quanto à categoria de transporte e hospedagem assegurada em caso de prestação de serviços fora do local onde foi contratado;
IX - dia de folga semanal;
X - número da Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 1º - O contrato de trabalho de que trata este artigo será visado pelo sindicato representativo da categoria profissional ou pela federação respectiva, como condição para registro no Ministério do Trabalho.
§ 2º - A entidade sindical deverá visar ou não o contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, findos os quais ele poderá ser registrado no Ministério do Trabalho, se faltar a manifestação sindical.
§ 3º - Da decisão da entidade sindical que negar o visto, caberá recurso para o Ministério do Trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT3 e do TRT10 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001295-04.2023.5.07.0016 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 17/03/2026 0024092-18.2018.5.24.0002 RRAgTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/12/2023 1000861-21.2018.5.02.0013 RRAgTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 01/12/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art8