17 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art 11 - A utilização de profissional, contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010129-20.2018.5.15.0025 RRAgTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 29/09/2025 0010391-49.2018.5.15.0128 RRAgTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 21/03/2023 0011761-59.2016.5.15.0055 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 26/08/2021 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art11