1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2024.
Art 31 - São inaplicáveis a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, as disposições constantes do § 1º do art. 8º e do art. 10 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5014865-02.2021.4.04.7002 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 03/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art31