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105 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art 14 - Não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art14