1.422 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:
I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;
II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;
III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
19 TRT9 · 18 TRT14 · 17 TRT11 · 10 TRT7 · 9 TRT5 · 9 TRT20 · 9 TRT24 · 4 TRT16 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art13