Ir para o conteúdo

1.422 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Decisões que citam este artigo

1.422

acórdãos de TRT12, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

551 TRT12 · 156 TRT10 · 154 TST · 153 TRT3 · 133 TRT1 · 63 TRT21 · 59 TRT6 · 54 TRT18
e mais 12 tribunais

19 TRT9 · 18 TRT14 · 17 TRT11 · 10 TRT7 · 9 TRT5 · 9 TRT20 · 9 TRT24 · 4 TRT16 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRT23

1007640-52.2025.8.26.0037 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 1000218-34.2017.5.02.0034 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 22/09/2026 0021501-61.2016.5.04.0018 Ag-RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 17/08/2026 Ver todos os 1.422 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art13