1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2024.
Art 19 - Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista permanecer à disposição do empregador.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0803766-93.2023.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 17/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art19