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1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2024.

Art 19 - Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista permanecer à disposição do empregador.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art19