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2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRT18 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2018.

Art 5º - Não se incluem no disposto nesta Lei os Atores e Figurantes que prestam serviços a empresas de radiodifusão.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art5