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Lei
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021)
Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021: dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º
Esta
Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Co…
Art. 2
Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública
recon…
Art. 3
Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades
de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas
para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e na…
Art. 4
Art. 4º
Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses,
contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoa…
Art. 4-A
Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo
fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), …
Art. 4-B
Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é
condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, …
Art. 5
Art. 5º Para as medidas de que trata esta Lei, além dos recursos do Tesouro
Nacional, poderão ser utilizados como fonte de recursos:
(Promulgação partes vetadas)
I - o produto
da arrecadação das loterias de que tratam os…
Art. 6
Art. 6º É assegurado aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a
50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 o direito a
indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o…
revogado
Art. 7
Art. 7º As pessoas jurídicas beneficiárias do Perse que se enquadrem nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) serão contempladas em subprograma específico, no âm…
Art. 8
Art. 8º Fica instituído o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC),
destinado a empresas de direito privado, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de …
Art. 9
Art. 9º Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 7º
da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
, a integralização das cotas
destinadas ao PGSC-FGI dar-se-á pela conversão de cotas do FGI, administrado
pelo BNDES, perten…
Art. 10
Art. 10. O FGI vinculado ao PGSC-FGI observará as seguintes disposições:
I - não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União; e II - responderá por suas obrigações contraídas no âmbito do PGSC-FGI at…
Art. 11
Art. 11. Os riscos de crédito assumidos no âmbito do PGSC-FGI por
instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil,
incluídas as cooperativas de crédito, serão garantidos direta ou indiretamente…
Art. 12
Art. 12. A garantia concedida pelo FGI não implica isenção dos devedores
de suas obrigações financeiras, os quais permanecem sujeitos a todos os
procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação.
Art. 13
Art. 13. A recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no âmbito do PGSC-FGI, será realizada pelos agentes financeiros concedentes do crédito ou por terceiros contratados pelos referidos agentes, observado o…
Art. 14
Art. 14. É vedado às instituições financeiras participantes do PGSC
condicionar o recebimento, o processamento ou o deferimento da solicitação
de contratação das garantias e das operações de crédito de que trata esta
Lei…
Art. 15
Art. 15. Para fins de concessão da garantia ou do crédito de que trata o PGSC, as
instituições financeiras participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar informações e registros relativos aos…
Art. 16
Art. 16. O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o
Ministério da Economia, no âmbito de suas competências, disciplinarão o
disposto nesta Lei para o PGSC-FGI.
Art. 17
Art. 17. Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento,
pelas instituições financeiras participantes do PGSC-FGI, das condições
estabelecidas para as operações de crédito garantidas ou realizadas no âmbito …
Art. 18
Art. 18.
Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021 para os setores de que trata o
§ 1º do art. 2º desta Lei os efeitos da:
(Promulgação partes vetadas)
I -
Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020
;
e II -
Lei nº 14.046, …
Art. 19
Art. 19. A
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:
(Promulgação partes vetadas)
"
Art. 20
Art. 20.
O § 5º
do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47.
.....................................................................................................…
Art. 21
Art. 21. Os
prazos de validade das certidões referidas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991
, nos termos do art. 20 desta Lei, que tenham sido
emitidas após 20 de março de 2020 serão prorrogados por 180 (ce…
Art. 22
Art. 22. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de maio de 2021; 200o
da Independência e 133o
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Gilson Machado Guimarães Net…