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Incluído pela Lei 14.859/2024. 2.295 acórdãos e 503 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.859/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/05/2024 Lei 14.859/2024incluído. Publicada em 23/05/2024. Texto oficial

Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.

(Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;14148!art4-A