Redação atual dada pela MP 1.147/2022. 5.229 acórdãos e 1.324 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/2022 MP 1.147/2022alterado. Publicada em 21/12/2022. Texto oficial
Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;14148!art4