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9 acórdãos do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 12. A garantia concedida pelo FGI não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, os quais permanecem sujeitos a todos os procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;14148!art12