9 acórdãos do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 12. A garantia concedida pelo FGI não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, os quais permanecem sujeitos a todos os procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos do TRF5 e do TRF2 citam este artigo
5 TRF5 · 4 TRF2
5049522-62.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 07/10/2026
0029696-26.2026.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 01/10/2026
5006478-87.2025.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 28/09/2026
Ver todos os 9 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;14148!art12