Art. 18.
Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021 para os setores de que trata o
§ 1º do art. 2º desta Lei os efeitos da:
(Promulgação partes vetadas)
I - Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 ;
e II - Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 .
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;14148!art18