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Art. 19. A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:

(Promulgação partes vetadas) "

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;14148!art19